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Assessoria Jurídica

Contamos com renomado escritório de advocacia, para entrar com medidas administrativas ou  judiciais cabíveis, contra a SABESP e as Distribuidoras de Energia Elétrica, de modo a acertar os contratos de fornecimento e obter o ressarcimento de valores cobrados indevidamente.

PAGAMENTO INDEVIDO DE ÁGUA E ESGOTOS EM EDIFÍCIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS TIPO FLAT, ASSISTENCIAIS OU INDUSTRIAIS

1 – Medida Judicial contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – PERÍODO DE 2005 A MAIO DE 2010 – sistema de economias.

2 – Medida Judicial contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – PERÍODO DE JUNHO DE 2010 EM DIANTE – sistema de economias.

3 – Medida Judicial contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – indevida classificação do edifício tipo flat como comercial no Cadastro de Economias.


4 – Medida Judicial contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – indevido pagamento de tarifas de esgotos na proporção de 1:1 em função da perda de água por evaporação em equipamentos de refrigeração e ar condicionado, processos industriais, piscinas, jardins, páteos que não é lançada no esgoto.

No Estado de São Paulo e em outros estados, a SABESP e as concessionárias de serviços de água e esgotos entendem que toda água consumida por uma residência, empresa, indústria, clubes, etc., é devolvida na forma de esgoto para receber tratamento e por isso cobram, nas suas contas ou faturas, esgotos e água na mesma proporção, ou seja, 1:1.

A própria SABESP, por orientação de suas regionais, praticam proporções menores, de 1:0,8 ou até 1:0,6, por admitir que uma parte da água consumida não se transforma em esgoto e por ser utilizada em torres de resfriamento de água, piscinas, irrigação de jardins, lavagem de pátios, quadras e veículos, processos industriais, etc. Estudos já desenvolvidos para a elaboração de laudos periciais demonstram que esses volumes de água podem ultrapassar 50%.

Dessa forma, é perfeitamente viável o ingresso de ação judicial contra a SABESP, uma vez que grande parte da água tomada da rede pública e de eventuais outras fontes alternativas – como poços artesianos, caminhões-pipa, etc. – é utilizada em piscinas, conservação de jardins, lavagem de quadras e pátios, sendo lançada parcialmente na rede de águas pluviais. Nos sistemas de ar-condicionado central, com torre(s) de resfriamento, um percentual do volume de água circulado, se perde por arraste e evaporação e em muitas indústrias a água faz parte do processo e/ou é incorporada ao produto final produzido.

Assim sendo, esta ação visaria a redução da tarifa de esgoto e a devolução dos valores cobrados indevidamente a maior, com grandes possibilidades de êxito.


5 – Medida Judicial contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – classificação indevida das entidades assistenciais na categoria comercial não considerando a redução de 50% da tarifa.

6 – Medida Judicial contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – cobrança indevida da tarifa de esgotos dos condomínios residenciais não considerando as devidas faixas de consumo nas ligações abastecidas por poço artesiano.

PAGAMENTO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFÍCIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RESIDENCIAIS OU INDUSTRIAIS

1- Medida Administrativa contra a Distribuidora de Energia Elétrica pela adoção de critério equivocado de classificação dos condomínios Residenciais e Flats Services.

2- Medida Judicial contra a Distribuidora de Energia Elétrica pela cobrança de demanda e energia reativa excedentes em desacordo com as Resoluções nº456/00 e 414/10, ambas da ANEEL.

3- Medida Judicial contra a Distribuidora de Energia Elétrica pelo enquadramento em modalidade tarifária inadequada.

4- Medida Administrativa e Judicial contra a Distribuidora de Energia Elétrica pela cobrança indevida de compensação por perdas na transformação.


5- Medida Judicial contra a Fazenda do Estado de São Paulo pela indevida inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido de forma reiterada pela não inclusão, na base de cálculo do ICMS devido nas operações com energia elétrica, dos valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), por não constituírem fato gerador do imposto.

Conforme os precedentes, o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização de energia elétrica para o consumidor, razão pela qual as tarifas decorrentes do ” serviço de transporte” de transmissão e distribuição de energia elétrica não integram a base de cálculo do ICMS.

Portanto, é viável a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, bem como a exclusão dos valores referentes à TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre operações futuras com energia elétrica.

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